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Termos de uso

Estes termos definem as regras e condições de uso da nossa plataforma, incluindo seus direitos, suas responsabilidades e o uso aceitável dos nossos serviços.
Data de vigência: 1º de maio de 2026 | Última atualização: 1º de maio de 2026

Site: beady.ai

IMPORTANTE: LEIA COM ATENÇÃO. Estes Termos de Uso constituem um acordo juridicamente vinculante. Ao acessar ou usar os Serviços, você aceita estes Termos e confirma que tem poderes para vincular a organização em nome da qual atua. Se não concordar, não acesse nem use os Serviços.

Estes Termos de Uso regem o acesso ao site beady.ai, incluindo páginas, formulários de contato, newsletters, materiais informativos e serviços relacionados, oferecidos pela We Good Solutions Limited, pessoa jurídica constituída em Hong Kong, com sede em Unit 1603, 16th Floor, The L. Plaza, 367-375 Queen’s Road Central, Sheung Wan, Hong Kong.

Estes Termos se aplicam (i) a qualquer pessoa jurídica que tenha celebrado conosco um Contrato, assinatura on-line, teste gratuito, avaliação ou outro acordo por escrito que dê acesso aos Serviços e (ii) a qualquer pessoa física autorizada por esse Cliente a acessar e usar os Serviços em seu nome.

1. DEFINIÇÕES

Afiliada significa, em relação a uma parte, qualquer pessoa jurídica que, direta ou indiretamente, controle essa parte, seja controlada por ela ou esteja sob controle comum com ela.

Usuário Autorizado significa um funcionário, prestador de serviço ou representante do Cliente autorizado a usar os Serviços no âmbito da assinatura do Cliente, identificado por uma conta exclusiva.

Dados do Cliente significa quaisquer dados, informações ou conteúdos carregados, transmitidos, configurados ou fornecidos de outra forma pelo Cliente ou em seu nome por um Usuário Autorizado aos Serviços ou por meio deles, incluindo nomes, identificadores e outros atributos de pessoas jurídicas ou físicas que o Cliente solicita monitorar por meio dos Serviços (Titulares Observados).

Documentação significa guias do usuário, documentação técnica, artigos da base de conhecimento e outros materiais fornecidos por nós em relação aos Serviços, conforme atualizados periodicamente.

Observação significa qualquer sinal, alerta, relatório, avaliação, resumo, classificação, apresentação em painel ou outro resultado analítico estruturado gerado pelos Serviços em relação a um Titular Observado, obtido de fontes abertas e tratado com nossos algoritmos e modelos de IA/ML proprietários.

Pedido significa um documento de pedido, formulário de assinatura on-line ou documento semelhante assinado ou aceito pelo Cliente que faça referência a estes Termos e especifique o escopo dos Serviços, o Prazo de Assinatura, as Taxas, o plano aplicável e outras condições comerciais.

Fontes Abertas significa fontes on-line de livre acesso das quais coletamos informações para a operação dos Serviços, incluindo veículos de notícias, mecanismos de busca, plataformas públicas de redes sociais, bases de dados públicas empresariais, judiciais, regulatórias e de sanções, registros governamentais e intergovernamentais, listas públicas de monitoramento e outros recursos on-line abertos.

Prazo de Assinatura significa o período de uso permitido dos Serviços especificado no Pedido aplicável.

Resultados dos Serviços significa as Observações, alertas, painéis, relatórios, exportações, respostas de API e quaisquer outros resultados dos Serviços fornecidos ao Cliente.

2. SERVIÇOS

2.1 Descrição dos Serviços

Os Serviços constituem uma plataforma de OSINT para análise preditiva de riscos que permite ao Cliente monitorar Titulares Observados selecionados (que podem ser funcionários, candidatos, prestadores de serviço, fornecedores, contrapartes, empresas do portfólio, marcas ou quaisquer outras entidades ou pessoas nas quais o Cliente declare ter interesse legítimo). Para cada Titular Observado, os Serviços agregam, deduplicam, classificam, resumem e analisam informações coletadas de Fontes Abertas e entregam as Observações relevantes por meio de painéis, alertas (inclusive por e-mail ou por mensageiros como Telegram, WhatsApp, Viber etc.), relatórios e APIs.

O Cliente reconhece que os Serviços se destinam a ser uma ferramenta auxiliar de identificação de riscos e apoio à decisão, e não a base única ou determinante para decisões sobre qualquer Titular Observado. Os Serviços não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, de investimento, de pessoal, regulatório, de crédito, de verificação, de relatório de consumidor nem qualquer outro aconselhamento profissional. Os Resultados dos Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e apenas para fins informativos.

2.2 Testes gratuitos, avaliações e recursos beta

Quando oferecemos acesso de teste gratuito ou de avaliação aos Serviços ou a determinados recursos (em conjunto, “Recursos Beta”), os Recursos Beta são fornecidos exclusivamente para fins de avaliação, “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, sem quaisquer garantias ou compromissos de nível de serviço. Podemos modificar, suspender ou descontinuar os Recursos Beta a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade.

2.3 Atualizações e alterações dos Serviços

Podemos, periodicamente e a nosso exclusivo critério, modificar, atualizar, complementar, adicionar, remover ou alterar de outra forma os recursos e funcionalidades dos Serviços, mudar a tecnologia subjacente, modificar as Fontes Abertas compatíveis ou alterar a estrutura dos Resultados dos Serviços, desde que não reduzamos substancialmente a funcionalidade principal dos Serviços durante o Prazo de Assinatura.

3. CONTAS E ACESSO

3.1 Direito de usar os Serviços

Os Serviços se destinam a pessoas jurídicas e a Usuários Autorizados que atuam em nome delas. Ao usar os Serviços, o Cliente declara que (i) é uma pessoa jurídica regularmente constituída e existente, (ii) tem plena capacidade jurídica e poderes para celebrar o Contrato, (iii) a pessoa física que aceita estes Termos em nome do Cliente tem poderes para vinculá-lo e (iv) o Cliente não está localizado em, não foi constituído segundo as leis de, nem está sujeito a sanções abrangentes ou restrições comerciais que o impeçam de acessar os Serviços.

3.2 Usuários Autorizados

O Cliente é responsável por designar os Usuários Autorizados, por garantir que cada Usuário Autorizado mantenha a confidencialidade de suas credenciais e não as compartilhe e por assegurar que cada Usuário Autorizado cumpra estes Termos. O Cliente responde por todas as ações e omissões de seus Usuários Autorizados como se fossem ações e omissões do próprio Cliente.

3.3 Segurança da conta

O Cliente deve (i) adotar medidas de segurança razoáveis, incluindo o uso de senhas fortes e autenticação multifator, quando disponível; (ii) notificar-nos imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado, suspeita de violação ou abuso de qualquer conta; e (iii) cooperar conosco na investigação e correção desses incidentes. Podemos suspender qualquer conta ou credencial com suspeita razoável de comprometimento, abuso ou violação destes Termos.

4. DIREITO DE USO DOS SERVIÇOS

Desde que o Cliente cumpra o Contrato e pague pontualmente todas as Taxas aplicáveis, concedemos ao Cliente, durante o Prazo de Assinatura, um direito limitado, não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e revogável de acessar e usar os Serviços e os Resultados dos Serviços exclusivamente para fins comerciais internos do Cliente e dentro do escopo de uso definido no Pedido aplicável (“Uso Permitido”). Todos os direitos não concedidos expressamente nestes Termos ficam reservados a nós. Nenhuma licença é concedida de forma implícita, por preclusão ou de outra maneira.

5. USO ACEITÁVEL E CONDUTAS PROIBIDAS

5.1 Restrições gerais

O Cliente não pode, nem pode permitir que qualquer Usuário Autorizado ou terceiro, direta ou indiretamente: use os Serviços ou os Resultados dos Serviços para quaisquer fins ilícitos em qualquer jurisdição aplicável, contrários à ordem pública ou que violem direitos de terceiros; use os Serviços ou os Resultados dos Serviços para assédio, perseguição, intimidação, difamação, discriminação ou vigilância ilícita de qualquer pessoa, ou para facilitar tais ações; use os Serviços ou os Resultados dos Serviços para tomar, de forma totalmente automatizada, decisões com efeitos jurídicos ou efeitos igualmente significativos sobre pessoas, quando esse uso for restringido pelo Artigo 22 do GDPR ou por legislação equivalente; use os Serviços ou os Resultados dos Serviços como “relatório de consumidor” para avaliar a elegibilidade a crédito, seguro, emprego, moradia ou para quaisquer outros fins para os quais a lei aplicável exija um relatório de consumidor regulado, ou de modo que possa levar a sermos considerados uma “agência de relatórios de consumidores”.

5.2 Proibição de scraping, extração em massa e abuso automatizado

O Cliente concorda expressamente em não, nem permitir que qualquer Usuário Autorizado ou terceiro, direta ou indiretamente: raspar, rastrear, coletar, minerar, indexar, copiar, espelhar ou extrair ou coletar sistematicamente de outra forma qualquer conteúdo, dado, Observação, painel, relatório ou outro elemento dos Serviços ou dos Resultados dos Serviços, por meios manuais ou automatizados; usar qualquer robô, spider, scraper, ferramenta de mineração de dados, navegador headless, framework de automação, extensão de navegador, ferramenta de captura de tela ou outro meio automatizado ou programático para acessar, consultar, copiar ou extrair dados dos Serviços, exceto por meio das credenciais emitidas ao Cliente e de APIs, integrações ou mecanismos de download expressamente permitidos por nós por escrito e usados de acordo com os limites de taxa e parâmetros de uso documentados; contornar, desativar ou interferir em limites de taxa, controle de tráfego, autenticação, captcha, controles de acesso, marcas d’água, impressões digitais ou outros mecanismos de segurança ou antiabuso dos Serviços.

O Cliente reconhece que os Serviços constituem uma base de dados nos termos das leis aplicáveis de proteção de bases de dados e que as proibições desta Seção 5.2 são essenciais para proteger nossos investimentos na compilação, estruturação e manutenção dos Serviços. Qualquer violação desta Seção 5.2 constitui violação grave do Contrato e nos dá o direito, sem prejuízo de outras medidas, à suspensão ou ao encerramento imediato do acesso, a indenização e a tutela inibitória.

5.3 Proibição de engenharia reversa

O Cliente não pode, nem pode permitir que qualquer Usuário Autorizado ou terceiro, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa, descriptografar ou tentar extrair de outra forma o código-fonte, o código-objeto, a arquitetura, as ideias, os algoritmos, a estrutura, a organização, os modelos, os pesos, os prompts, os dados de treinamento ou o know-how dos Serviços, exceto quando expressamente permitido por lei imperativa aplicável e somente após nos enviar aviso prévio razoável por escrito.

5.4 Proibição de abuso dos recursos de IA

Os Serviços incluem recursos baseados em IA e aprendizado de máquina (incluindo agente conversacional de IA, resumos, análise de sentimento, correspondência de entidades e componentes de avaliação de risco). O Cliente não pode (i) tentar injetar prompts, instruções ou conteúdos destinados a contornar os controles de segurança, precisão ou operação desses recursos; (ii) usar esses recursos para gerar, distribuir ou amplificar desinformação, conteúdo ilegal, declarações difamatórias, conteúdo que viole direitos de terceiros ou conteúdo que tenha pessoas como alvo de forma discriminatória ou abusiva; ou (iii) basear-se nesses recursos para tomar decisões finais, sem verificação, que afetem qualquer pessoa.

6. DADOS DO CLIENTE E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

6.1 Base legal para os Dados do Cliente

O Cliente é o único responsável pelos Dados do Cliente e pela base legal com que fornece aos Serviços os Dados do Cliente, incluindo nomes, identificadores e outros atributos dos Titulares Observados. O Cliente declara e garante que: definiu uma base legal adequada, segundo as leis de proteção de dados aplicáveis (incluindo, quando necessário, o GDPR, o UK GDPR, a PDPO, a CCPA/CPRA e outras leis aplicáveis), para o tratamento de dados pessoais de Titulares Observados e Usuários Autorizados por meio dos Serviços; forneceu todos os avisos necessários e obteve todos os consentimentos e autorizações necessários dos titulares (incluindo, quando necessário, funcionários, candidatos, contrapartes ou outras pessoas relevantes) para que possamos tratar licitamente seus dados pessoais em nome do Cliente e prestar os Serviços; realizou qualquer relatório de impacto à proteção de dados, avaliação de impacto de transferência e ponderação de interesse legítimo exigidos pelas leis aplicáveis antes de usar os Serviços em relação aos Titulares Observados correspondentes.

6.2 Uso dos Resultados dos Serviços pelo Cliente

O Cliente é o único responsável por qualquer decisão que tome ou deixe de tomar com base nos Resultados dos Serviços. O Cliente deve: verificar e validar os Resultados dos Serviços, inclusive revisando as fontes subjacentes quando apropriado, antes de se basear neles para qualquer decisão de negócio; realizar revisão humana antes de adotar qualquer medida que possa ter consequências jurídicas ou igualmente significativas para uma pessoa; cumprir todas as leis aplicáveis sobre relações de trabalho, combate à discriminação, due diligence, prevenção à lavagem de dinheiro, sanções, proteção do consumidor, proteção de dados e quaisquer outras regras relativas ao uso dos Resultados dos Serviços; não divulgar nem redistribuir os Resultados dos Serviços ao Titular Observado ou a quaisquer outros terceiros.

6.3 Papéis das partes segundo as leis de proteção de dados

Em relação aos dados pessoais de Titulares Observados e Usuários Autorizados incluídos nos Dados do Cliente e tratados por nós de acordo com as instruções do Cliente, o Cliente atua como controlador e nós atuamos como operador (ou suboperador, conforme o caso) nos termos do DPA. Em relação aos dados pessoais que coletamos de Fontes Abertas e tratamos por iniciativa própria para a operação, segurança, melhoria e integridade dos Serviços, atuamos como controlador independente. As partes concordam em celebrar um DPA quando exigido pela lei aplicável.

7. FONTES ABERTAS E CONTEÚDO DE TERCEIROS

Os Serviços dependem de informações de Fontes Abertas. O Cliente reconhece que: as Fontes Abertas são operadas por terceiros e podem mudar, ficar indisponíveis ou alterar suas condições de acesso a qualquer momento, o que pode afetar a disponibilidade, a completude ou a atualidade dos Resultados dos Serviços; as informações publicadas em Fontes Abertas podem ser imprecisas, desatualizadas, tendenciosas, difamatórias ou não confiáveis por outros motivos, e os Resultados dos Serviços refletem o que é observável nessas fontes; não garantimos a exatidão, a completude, a atualidade ou a confiabilidade de qualquer conteúdo de terceiros ou de quaisquer resultados dele derivados; e o Cliente é o único responsável por avaliar a relevância, a exatidão e o uso lícito de quaisquer Resultados dos Serviços que incluam conteúdo de terceiros.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 Nossa propriedade intelectual

Entre as partes, nós e nossos licenciantes mantemos todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços, a Documentação, os Resultados dos Serviços (observada a Seção 8.2), quaisquer algoritmos, modelos, software, código-fonte e código-objeto, interfaces de usuário, design, logotipos, marcas, identidade visual, nomes de domínio, know-how, metodologias, bases de dados e quaisquer melhorias, derivações, modificações, aprimoramentos ou feedback relacionados, incluindo, em cada caso, todos os direitos de propriedade intelectual sobre eles. Nenhuma titularidade ou propriedade sobre qualquer dos itens acima é transferida ao Cliente.

8.2 Resultados dos Serviços e uso interno pelo Cliente

Desde que o Cliente cumpra o Contrato e continue pagando as Taxas, é concedido ao Cliente um direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e revogável de usar os Resultados dos Serviços para fins comerciais internos durante o Prazo de Assinatura e dentro do Uso Permitido. O Cliente não pode remover ou alterar quaisquer avisos de propriedade, atribuição ou marcas d’água incluídos nos Resultados dos Serviços nem apresentá-los como produto próprio.

9. TAXAS, FATURAMENTO E PAGAMENTO

9.1 Taxas

O Cliente deve pagar todas as taxas definidas no Pedido aplicável ou em nossa tabela de preços vigente (“Taxas”). Salvo disposição expressa em contrário, as Taxas são fixadas em dólares americanos, euros, dirhams (ou em outra moeda que aceitemos nas negociações preliminares com o Cliente) e não incluem tributos, retenções, encargos, tarifas e despesas bancárias aplicáveis.

9.2 Faturamento e pagamento

Salvo disposição em contrário no Pedido, as Taxas são faturadas antecipadamente para cada período de assinatura e devem ser pagas em até cinco (5) dias corridos a partir da data da fatura, por transferência bancária para a conta indicada por nós. O Cliente é responsável por fornecer informações de pagamento corretas e atualizadas.

9.3 Atraso no pagamento e suspensão

Se qualquer valor não contestado não for pago até a data de vencimento, poderemos, sem prejuízo de outras medidas: (i) cobrar juros sobre o valor em atraso à taxa de 5% ao mês ou à taxa máxima permitida pela lei aplicável, o que for menor, a partir da data de vencimento até o pagamento integral; (ii) suspender o acesso aos Serviços após aviso por escrito com cinco (5) dias úteis de antecedência; e (iii) cobrar todos os custos razoáveis de cobrança, incluindo honorários advocatícios.

10. CONFIDENCIALIDADE

Cada parte (“Parte Receptora”) pode receber da outra parte (“Parte Reveladora”) informações confidenciais, proprietárias ou não públicas relacionadas ao Contrato (“Informações Confidenciais”). As Informações Confidenciais incluem, em especial, os Serviços, a Documentação, nossos preços e roadmap, os Dados do Cliente, práticas de segurança, informações internas de negócio e quaisquer informações marcadas como confidenciais ou que razoavelmente se entenda serem confidenciais. A Parte Receptora deve (i) usar as Informações Confidenciais exclusivamente para a execução do Contrato; (ii) protegê-las com, no mínimo, o mesmo grau de cuidado com que protege suas próprias informações confidenciais de importância semelhante e, em qualquer caso, com cuidado não inferior ao razoável; (iii) não divulgá-las a terceiros, exceto à sua equipe, Afiliadas, assessores profissionais e suboperadores autorizados que precisem delas para o trabalho e estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade não menos protetivas que estas; e (iv) notificar imediatamente a Parte Reveladora, por escrito, sobre qualquer divulgação ou uso não autorizado, efetivo ou suspeito.

11. PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA

O tratamento de dados pessoais que realizamos em relação aos Serviços está descrito em nossa Política de Privacidade e, quando necessário, no DPA. O Cliente concorda que podemos contratar suboperadores para apoiar a prestação dos Serviços de acordo com o DPA. Manteremos medidas técnicas e organizacionais adequadas destinadas a proteger os Dados do Cliente contra acesso, perda, alteração ou divulgação não autorizados, considerando o estado da técnica, a natureza do tratamento e os riscos para os titulares. O Cliente é responsável por implementar e manter medidas de segurança adequadas em seus próprios sistemas e pelo uso seguro de suas credenciais, dispositivos e integrações.

12. GARANTIAS; ISENÇÃO DE GARANTIAS

12.1 Garantia limitada

Garantimos que prestaremos os Serviços com habilidade e cuidado razoáveis e substancialmente de acordo com a Documentação. A única e exclusiva medida do Cliente, e nossa única e exclusiva obrigação, em caso de violação desta garantia é, a nosso critério, a nova execução dos Serviços afetados ou, se não pudermos fazê-lo em prazo razoável, a rescisão do Pedido afetado e o reembolso proporcional das Taxas pagas antecipadamente pela parte não utilizada do Prazo de Assinatura.

12.2 Isenção de garantias

EXCETO PELA GARANTIA EXPRESSA PREVISTA NA SEÇÃO 12.1 E NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, OS SERVIÇOS, OS RESULTADOS DOS SERVIÇOS E QUAISQUER MATERIAIS RELACIONADOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. ISENTAMO-NOS DE TODAS AS DEMAIS GARANTIAS, CONDIÇÕES E DECLARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, EXATIDÃO, COMPLETUDE, ATUALIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, USO PACÍFICO, INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS OU FUNCIONAMENTO SEM ERROS.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL: (a) Nenhuma das partes é responsável perante a outra (ou perante terceiros) por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, nem por lucros cessantes, perda de receita, perda de negócios, perda de reputação, perda de dados, perda de oportunidades, perda de economias esperadas ou custo de bens ou serviços substitutos, em cada caso decorrentes de contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou de outra forma, e tenha ou não a parte sido avisada da possibilidade desses danos. (b) Nossa responsabilidade total decorrente do Contrato, dos Serviços, dos Resultados dos Serviços ou de qualquer violação destes Termos, ou relacionada a eles, independentemente da forma da ação, não excederá o valor total das Taxas efetivamente pagas pelo Cliente a nós nos termos do Contrato nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

14. INDENIZAÇÃO

14.1 Indenização pelo Cliente

O Cliente deve defender, indenizar e isentar de responsabilidade a beady.ai, suas Afiliadas e seus respectivos conselheiros, diretores, funcionários, prestadores de serviço e representantes em relação a quaisquer reclamações, ações, processos, procedimentos, perdas, danos, multas, sanções, despesas e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: Dados do Cliente e qualquer alegação de que os Dados do Cliente ou o tratamento que fazemos deles de acordo com as instruções do Cliente violam a lei aplicável (incluindo leis de proteção de dados, privacidade ou combate à discriminação) ou infringem direitos de terceiros; o uso dos Serviços ou dos Resultados dos Serviços pelo Cliente ou por qualquer Usuário Autorizado em violação do Contrato ou da lei aplicável, incluindo qualquer decisão tomada com base nos Resultados dos Serviços.

15. SUSPENSÃO

Sem prejuízo de qualquer outro direito ou medida, podemos suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente e de qualquer Usuário Autorizado aos Serviços, imediatamente e sem aviso prévio, se: tivermos motivos razoáveis para crer que os Serviços estão sendo usados em violação destes Termos, incluindo as Seções 5 (Uso Aceitável), 6 (Dados e Obrigações do Cliente) ou 8 (Propriedade Intelectual); tivermos motivos razoáveis para crer que a segurança ou a integridade dos Serviços ou de outro cliente está em risco; for exigido por lei aplicável, ordem judicial, sanções ou decisão de autoridade competente; o Cliente não tiver pago um valor não contestado no vencimento e não tiver sanado essa falta em até cinco (5) dias úteis após receber aviso por escrito.

16. VIGÊNCIA E RESCISÃO

16.1 Vigência

Estes Termos entram em vigor na data em que o Cliente os aceitar ou acessar os Serviços pela primeira vez (o que ocorrer primeiro) e permanecem vigentes durante o Prazo de Assinatura definido no Pedido aplicável e em suas renovações, salvo rescisão antecipada nos termos destes Termos.

16.2 Renovação

Salvo disposição em contrário no Pedido, cada Prazo de Assinatura é renovado automaticamente por períodos sucessivos de duração igual ao Prazo de Assinatura que está terminando, pelas tarifas vigentes na ocasião, a menos que uma das partes envie aviso por escrito de não renovação com pelo menos trinta (30) dias de antecedência do fim do Prazo de Assinatura em curso.

17. CUMPRIMENTO DE LEIS, SANÇÕES E CONTROLE DE EXPORTAÇÕES

Cada parte deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis no cumprimento de suas obrigações nos termos do Contrato, incluindo, quando necessário, as leis anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro, de combate ao financiamento do terrorismo e ao tráfico de pessoas, de proteção de dados, de defesa do consumidor, de concorrência, de sanções e de controle de exportações. O Cliente declara e garante que nem ele nem qualquer de seus conselheiros, diretores, beneficiários finais ou Usuários Autorizados está sujeito a sanções abrangentes ou de outra forma restrito por sanções comerciais impostas por Hong Kong, pela ONU, pelos EUA, pela União Europeia, pelo Reino Unido ou por outra autoridade relevante.

18. FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes é responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações (exceto as de pagamento) causado por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, epidemias, guerras, conflitos armados, distúrbios civis, terrorismo, sabotagem, atos de governo, sanções, falhas de internet ou de comunicação, ataques de negação de serviço, interrupções na cadeia de suprimentos ou greves (cada um, um “Evento de Força Maior”). A parte afetada deve notificar a outra parte sobre o Evento de Força Maior e empenhar esforços razoáveis para mitigar seu impacto. Se um Evento de Força Maior impedir o cumprimento de obrigações essenciais por mais de sessenta (60) dias consecutivos, qualquer das partes poderá rescindir o Pedido afetado mediante aviso por escrito.

19. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

O Contrato e quaisquer obrigações extracontratuais dele decorrentes ou a ele relacionadas são regidos e interpretados de acordo com as leis da Região Administrativa Especial de Hong Kong, sem considerar os princípios de conflito de leis.

Qualquer disputa, controvérsia, divergência ou reclamação decorrente do Contrato ou a ele relacionada, incluindo sua existência, validade, interpretação, execução, violação ou rescisão, ou qualquer disputa sobre obrigações extracontratuais dele decorrentes ou a ele relacionadas, será submetida e resolvida definitivamente por arbitragem administrada pelo Hong Kong International Arbitration Centre (HKIAC), de acordo com as HKIAC Administered Arbitration Rules vigentes na data de apresentação do Requerimento de Arbitragem. A sede da arbitragem será Hong Kong. O número de árbitros será um (1), exceto quando o valor em disputa exceder USD 5.000.000, caso em que o tribunal será composto por três (3) árbitros. O idioma da arbitragem será o inglês. A sentença arbitral será final e vinculante para as partes.

20. NOTIFICAÇÕES

Qualquer notificação nos termos do Contrato deve ser feita por escrito e em inglês. As notificações a nós devem ser enviadas para legal@beady.ai, com cópia por correio registrado para o endereço da We Good Solutions Limited indicado no início destes Termos. As notificações ao Cliente são enviadas para o e-mail indicado no Pedido ou, na falta dele, para o e-mail do administrador da conta do Cliente. Consideram-se recebidas as notificações: (i) na data da entrega, se entregues pessoalmente; (ii) na data de recebimento confirmado, se enviadas por correio registrado; e (iii) na data do envio, se enviadas por e-mail, desde que o remetente não tenha recebido mensagem de erro ou de não entrega.

21. DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 Acordo integral

O Contrato (estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, o DPA quando necessário e qualquer Pedido) constitui o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto e substitui todos os acordos, comunicações, propostas ou declarações anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais. Em caso de conflito, a ordem de prevalência é: (a) Pedido; (b) DPA; (c) estes Termos; e (d) Política de Privacidade.

21.2 Alterações dos Termos

Podemos modificar estes Termos periodicamente. Em caso de alterações relevantes, notificaremos o Cliente (por exemplo, por e-mail ao administrador da conta ou por notificação nos Serviços) com pelo menos trinta (30) dias de antecedência da entrada em vigor das alterações. O uso continuado dos Serviços pelo Cliente após a data de vigência dos Termos modificados constitui aceitação dos Termos modificados.

21.3 Cessão

O Cliente não pode ceder ou transferir o Contrato, no todo ou em parte, por força de lei ou de outra forma, sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder o Contrato, no todo ou em parte, a qualquer Afiliada ou em razão de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de todos ou substancialmente todos os nossos ativos. Qualquer tentativa de cessão em violação desta Seção é nula.

21.4 Inexistência de sociedade

Nada no Contrato cria sociedade, joint venture, mandato, relação fiduciária ou vínculo empregatício entre as partes. Nenhuma das partes tem poderes para vincular a outra.

21.5 Direitos de terceiros

Exceto conforme expressamente previsto neste documento para nossas Afiliadas e partes indenizadas, quem não for parte do Contrato não tem o direito de exigir o cumprimento de qualquer de suas disposições.

21.6 Independência das disposições

Se qualquer disposição do Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível, ela será modificada na medida mínima necessária para torná-la exequível ou, se isso não for possível, excluída, e as demais disposições continuarão em pleno vigor.

21.7 Renúncia

Nenhuma renúncia a direitos em caso de violação ou inadimplemento do Contrato produz efeitos, salvo se feita por escrito. A falta ou o atraso de qualquer das partes em exercer um direito não constitui renúncia a esse direito.

21.8 Publicidade e divulgação

Salvo acordo em contrário no Pedido, o Cliente concorda que podemos identificá-lo como cliente dos Serviços e usar seu nome e logotipo em nosso site e em materiais de marketing, de acordo com quaisquer diretrizes de marca razoáveis fornecidas pelo Cliente.

21.9 Idioma

Estes Termos foram redigidos em inglês. Qualquer tradução fornecida serve apenas como referência e, em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.

22. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Se tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

We Good Solutions Limited

Endereço: Unit 1603, 16th Floor, The L. Plaza, 367-375 Queen’s Road Central, Sheung Wan, Hong Kong.

E-mail: legal@beady.ai

A confiança de equipes de compliance e risco de